Apelação Cível 0048420-94.2022.8.25.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO CONSTRUÍDO PRÓXIMO À ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO, DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL E MAU ODOR. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO REGULARMENTE LICENCIADO. ETE PREEXISTENTE E DE CONHECIMENTO NOTÓRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE PROVA DO DANO. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS IMPROCEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO CONSTRUÍDO PRÓXIMO À ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) DA DESO, RECONHECEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS DA AUTORA, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DO BEM EM RAZÃO DE MAU ODOR PROVENIENTE DA ESTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 26, II, DO CDC OU O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL; E (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU IRREGULARIDADE NA IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO CAPAZ DE ENSEJAR DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL E DANOS MORAIS À ADQUIRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRETENSÃO DEDUZIDA POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, VOLTADA À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E FALHA INFORMACIONAL, RAZÃO PELA QUAL SE APLICA PRAZO PRESCRICIONAL, E NÃO DECADENCIAL PREVISTO PARA VÍCIOS APARENTES DO PRODUTO OU SERVIÇO.A AÇÃO FOI PROPOSTA MENOS DE UM ANO APÓS A MUDANÇA DA AUTORA PARA O IMÓVEL, INEXISTINDO DECADÊNCIA A SER RECONHECIDA.A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CUJA RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE A PRESENÇA DE CONDUTA, NEXO CAUSAL E DANO.O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DESCREVE DETALHADAMENTE A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, E OS AUTOS DEMONSTRAM QUE O EMPREENDIMENTO OBTEVE TODAS AS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUINDO HABITE-SE E LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.A PROVA PERICIAL CONFIRMA A REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO E EVIDENCIA QUE A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA DESO PREEXISTE AO CONDOMÍNIO DESDE 2010, TRATANDO-SE DE ESTRUTURA DE GRANDE PORTE E FUNCIONAMENTO NOTÓRIO, IMPOSSÍVEL DE SER OCULTADA DE POTENCIAIS ADQUIRENTES.AS AUTORIZAÇÕES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS FORAM CONCEDIDAS ANTERIORMENTE À PORTARIA Nº 660/2018, A QUAL NÃO PODE INCIDIR RETROATIVAMENTE, ALÉM DE SE SITUAR EM NÍVEL HIERÁRQUICO INFERIOR À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.O FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, COM PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REFORÇA A REGULARIDADE DOCUMENTAL E URBANÍSTICA DO PROJETO À ÉPOCA DE SUA APROVAÇÃO.A PERÍCIA TAMBÉM INDICA QUE EVENTUAL MAU ODOR PODE DECORRER DA PRÓPRIA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO DO CONDOMÍNIO, O QUE FRAGILIZA A ALEGAÇÃO DE NEXO CAUSAL EXCLUSIVO COM A ETE DA DESO.INEXISTEM PROVAS DE DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA CONSTRUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ALEGADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL, E NÃO AO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC.NÃO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO O EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO É REGULARMENTE LICENCIADO, A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL É CLARAMENTE INFORMADA NO CONTRATO E O ELEMENTO APONTADO COMO CAUSADOR DO DANO É PREEXISTENTE E DE CONHECIMENTO NOTÓRIO.A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL OU DE NEXO CAUSAL ENTRE O EMPREENDIMENTO E OS ALEGADOS PREJUÍZOS AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO II, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Citações

• art. 26 do CDC

Inteiro teor

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