AREsp 2.618.687/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. N167 N167 AREsp 2618687 Documento 2024/0100128-2 Página 1 Documento eletrônico VDA41828583 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 11/06/2024 11:20:55 Código de Controle do Documento: cd490230-81c2-42f8-9b60-5b746d702a51 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N167 N167 AREsp 2618687 Documento 2024/0100128-2 Página 2 Documento eletrônico VDA41828583 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 11/06/2024 11:20:55 Código de Controle do Documento: cd490230-81c2-42f8-9b60-5b746d702a51

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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