Apelação Cível 8024481-67.2023.8.05.0001

Ementa

8024481-67.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ramon Belo Macedo Advogado: Afraedille De Carvalho Ribeiro (OAB:BA38618-A) Apelado: Intelig Telecomunicacoes Ltda. Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8024481-67.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: RAMON BELO MACEDO Advogado(s): AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO APELADO: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado(s):CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DIREITO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE ABSTRATA DE INDEFERIMENTO QUANDO DECLINADAS FUNDADAS RAZÕES PELO MAGISTRADO E PRESENTES ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO POSTULANTE. INTELIGÊNCIA DOS §§ 2º e 3º DO ART. 99 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PRETENDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE ELIDIR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em dar provimento ao recurso

Citações

• art. 99 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.