Abrindo a decisão
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TRT3 · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Na alienação fiduciária o bem é adquirido por meio de financiamento que não transfere a imediata propriedade, mas apenas a posse, obstando a penhora de veículo gravado com ônus tal, como pacificado pela Súmula 31 deste eg. Regional, entendimento aplicável por disciplina judiciária.
à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela executada, bem como da manifestação do exequente
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7ª Turma · TRT3
Composição: Cristiana Maria Valadares Fenelon (presidente); Antônio Carlos Rodrigues Filho; Fernando César da Fonseca; Vicente de Paula Maciel Júnior.
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.