Recurso Em Sentido Estrito 0201253-54.2024.8.06.0293

Ementa

DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PROVIDO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA VIABILIDADE DE PROPOSITURA DE ANPP. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE/CE, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERTADA CONTRA ANTÔNIO ALVES BATISTA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMO É CEDIÇO, A DENÚNCIA, PARA O SEU RECEBIMENTO, DEVE FORNECER ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS, SEM OS QUAIS NÃO HÁ JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NESTA ETAPA, NÃO CABE A ANÁLISE DO MERITUM CAUSAE, MAS APENAS DA VIABILIDADE DA AÇÃO DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO APRESENTADO. A ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DOS AUTOS REVELA QUE HÁ SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, QUE ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4. NOUTRO GIRO, O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL É INSTITUTO DESPENALIZADOR QUE TEM POR OBJETIVO MITIGAR O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA AO QUAL ESTÁ SUJEITO O MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO SE TRATA, PORTANTO, DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU, MAS DE FACULDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL, A QUEM COMPETE, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, DELIBERAR SOBRE A SUFICIÊNCIA DA MEDIDA PARA A REPROVAÇÃO E A PREVENÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL.5. O POSICIONAMENTO ADOTADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES É NO SENTIDO DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVERÁ, NOS PROCESSOS PENAIS EM CURSO NA DATA DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DO HC Nº 185.913/DF, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 18/09/2024, EM QUE, EM TESE, SEJA CABÍVEL A PROPOSITURA DE ANPP, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO OFERECIDO OU NÃO HAJA JUSTIFICATIVA PARA SUA NÃO OFERTA, MANIFESTAR-SE FUNDAMENTADAMENTE SOBRE SUA VIABILIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE ATUAR NOS AUTOS, BEM COMO QUE PODERÁ FAZÊ-LO DE OFÍCIO, A PEDIDO DA DEFESA OU POR PROVOCAÇÃO DO MAGISTRADO.6. NO CASO ESPECÍFICO DOS PRESENTES AUTOS, A DENÚNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 22/07/2024 (FLS. 58/59) E POSTERIORMENTE REJEITADA NO DIA 30/04/2025 (FLS. 66/71), SEM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TIVESSE OFERECIDO PROPOSTA DE ANPP OU TIVESSE JUSTIFICADO O NÃO OFERECIMENTO DESTE.7. DESSE MODO, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO HC Nº 185.913/DF, BEM COMO QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE OFÍCIO ACERCA DA VIABILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ANPP, CABERIA AO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, PRELIMINARMENTE À REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, A ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET ACERCA DA PROPOSITURA DO ANPP, JUSTIFICANDO EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO CONFIGURA DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO, SENDO SUA PROPOSTA UMA FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A SER AVALIADA CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 2. NOS PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO NA DATA DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO, NOS QUAIS, EM TESE, SEJA CABÍVEL A NEGOCIAÇÃO DE ANPP, SE ESTE AINDA NÃO FOI OFERECIDO OU NÃO HOUVE MOTIVAÇÃO PARA O SEU NÃO OFERECIMENTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO, AGINDO DE OFÍCIO, A PEDIDO DA DEFESA OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO DO MAGISTRADO DA CAUSA, DEVERÁ, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE FALAR NOS AUTOS, APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DESTE JULGAMENTO, MANIFESTAR-SE MOTIVADAMENTE ACERCA DO CABIMENTO OU NÃO DO ACORDO.”.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ART. 306. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 28-A, §14.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, HC 185913, RELATOR(A): GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM18-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 18-11-2024 PUBLIC 19-11-2024. STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.890.343/SC (RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 28/10/2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA

Citações

• art. 28-A do CPP
• art. 41 do CPP
• art. 306 do CTB

Inteiro teor

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