Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROFESSOR. CONSTITUCIONALIDADE DO § 2º, DO ART. 4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. RESERVA FRAÇÃO MÍNIMA DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. RE 936790 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 958. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. HORA EXTRA NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO INDEVIDO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em juízo negativo de retratação, pela manutenção do acórdão, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROFESSOR. CONSTITUCIONALIDADE DO § 2º, DO ART. 4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. RESERVA FRAÇÃO MÍNIMA DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. RE 936790 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 958. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. HORA EXTRA NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO INDEVIDO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO, PELA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.