Apelação Cível 0165701-54.2007.8.05.0001

Ementa

0165701-54.2007.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Maria Solange Braga Da Silva Advogado: Marcus Vinicius De Carvalho Oliveira (OAB:BA18999-A) Apelante: Eva Da Luz Goncalves Advogado: Marcus Vinicius De Carvalho Oliveira (OAB:BA18999-A) Apelante: Noelia Da Silva Cerqueira Advogado: Marcus Vinicius De Carvalho Oliveira (OAB:BA18999-A) Apelante: Guiomar Silva Trindade Santos Advogado: Marcus Vinicius De Carvalho Oliveira (OAB:BA18999-A) Apelante: Maria Da Gloria Conceição Advogado: Marcus Vinicius De Carvalho Oliveira (OAB:BA18999-A) Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0165701-54.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: Maria Solange Braga da Silva e outros (4) Advogado(s): MARCUS VINICIUS DE CARVALHO OLIVEIRA APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA URV. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRDR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS. O acórdão embargado examina de forma clara e completa as questões suscitadas, aplicando corretamente o entendimento consolidado no IRDR nº 0011517-31.2016.8.05.0000, que definiu a Lei Estadual nº 7.622/2000 como marco inicial da prescrição e afastou a necessidade de liquidação de sentença para a apuração das perdas salariais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão recorrida, destinando-se exclusivamente a corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. As razões dos embargantes configuram mero inconformismo com o julgamento, visando ao reexame de matéria já decidida, o que é inviável por meio dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em rejeitar os aclaratórios

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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