Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DO CAUSÍDICO. NÃO CONSTATAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO ÓRGÃO JUDICANTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PEDIDO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALEGADAMENTE DIRIGIDA A PROCURADOR DESTITUÍDO.2. A AGRAVANTE ALEGOU, AINDA: (I) INEXIGIBILIDADE DOS VALORES EXECUTADOS POR SUPOSTA QUITAÇÃO INTEGRAL; (II) NÃO REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE POR RECUSA DA FAMÍLIA; (III) AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO FORA DA REDE CREDENCIADA E; (IV) DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA IMPOSTA.3. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA AO PROCURADOR INDICADO GERA NULIDADE PROCESSUAL; (II) SE É POSSÍVEL REDISCUTIR A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E; (III) SE A APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É PROPORCIONAL E FUNDAMENTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A PARTE EXECUTADA MANIFESTOU-SE ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS, ANTES DA INTIMAÇÃO FORMAL, DEMONSTRANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS PROCESSUAIS.6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA APLICA O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E O BROCARDO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF", SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA NULIDADE.7. A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO NÃO PODE SER REDISCUTIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.8. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FOI FUNDAMENTADA NA CONDUTA DA PARTE, QUE RESISTIU INJUSTIFICADAMENTE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E APRESENTOU ARGUMENTOS JÁ DECIDIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.10. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.TESE DE JULGAMENTO:"1. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DO ADVOGADO NÃO GERA NULIDADE SE A PARTE DEMONSTROU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS PROCESSUAIS E NÃO COMPROVOU PREJUÍZO. 2. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É CABÍVEL QUANDO EVIDENCIADA A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 80, IV; 282, § 1º; 525.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AI Nº 0627120-68.2016.8.06.0000, REL. DES. MARCOS WILLIAM L. DE OLIVEIRA, J. 06.11.2024; TJCE, AI Nº 0630033-13.2022.8.06.0000, REL. DES. PAULO DE TARSO P. NOGUEIRA, J. 24.04.2024; TJCE, AGINT Nº 0630181-53.2024.8.06.0000, REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE S. COSTA, J. 17.12.2024.ACÓRDÃO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.