Habeas Corpus Criminal 0625080-64.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR SUPOSTA TORTURA POLICIAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1) HABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE OBTER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE PACIENTE PRESO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.2) CONSTA DOS AUTOS QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE APÓS DILIGÊNCIA POLICIAL REALIZADA EM CONTEXTO DE INVESTIGAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. DURANTE A AÇÃO, FORAM APREENDIDOS ENTORPECENTES FRACIONADOS PARA COMERCIALIZAÇÃO E QUANTIA EM DINHEIRO.3) A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4) HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS ALEGAÇÕES DE TORTURA POLICIAL E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PODEM SER APRECIADAS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS; (II) SABER SE EVENTUAL ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE SUBSISTE APÓS A CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM PRISÃO PREVENTIVA; E (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E SE CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR5) AS ALEGAÇÕES DE TORTURA POLICIAL E DE INVASÃO DE DOMICÍLIO DEMANDAM APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE E A COGNIÇÃO SUMÁRIA DO HABEAS CORPUS.6) OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM QUE HOUVE RESISTÊNCIA DO PACIENTE À ABORDAGEM POLICIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICOU O USO PROGRESSIVO DA FORÇA PELOS AGENTES PARA SUA CONTENÇÃO, INEXISTINDO ILEGALIDADE MANIFESTA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.7) A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA CONSTITUI NOVO TÍTULO JURÍDICO APTO A EMBASAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, SUPERANDO EVENTUAIS ALEGAÇÕES DE NULIDADE RELACIONADAS AO FLAGRANTE.8) AINDA QUE APRECIADA DE FORMA PERFUNCTÓRIA, A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIA ILEGALIDADE MANIFESTA, POIS O INGRESSO DOS POLICIAIS OCORREU DIANTE DE FUNDADAS RAZÕES INDICATIVAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE, CONSUBSTANCIADAS NA SUSPEITA DE TRÁFICO DE DROGAS E NA FUGA DO PACIENTE PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA.9) A DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS ARTS. 312 E 313 DO CPP, COM INDICAÇÃO CONCRETA DA MATERIALIDADE DELITIVA, DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E DO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.10) O PERICULUM LIBERTATIS DECORRE DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA PROPENSÃO À PRÁTICA DELITIVA E JUSTIFICA A CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.11) AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR SUA IMPRESCINDIBILIDADE.12) AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR OS RISCOS IDENTIFICADOS NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE13) HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA A ORDEM.TESE DE JULGAMENTO: “1. É INVIÁVEL, EM HABEAS CORPUS, A ANÁLISE DE ALEGAÇÕES DE TORTURA POLICIAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUANDO DEPENDENTES DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA CONSTITUI NOVO TÍTULO JURÍDICO APTO A SUPERAR EVENTUAIS NULIDADES RELACIONADAS AO FLAGRANTE. 3. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 4. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INCABÍVEIS QUANDO INSUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR O PERICULUM LIBERTATIS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; CPP, ARTS. 302, 312, 313, 315 E 319; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33; CP, ART. 180.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 603.616/RO, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, DJE 08.10.2010; STJ, AGRG NO HC Nº 457.648/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, DJE 11.06.2019; STJ, HC Nº 596.946/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, DJE 02.12.2020; STJ, HC Nº 471.630/SP, REL. MIN. LAURITA VAZ, 6ª TURMA, DJE 03.06.2019; TJCE, HC Nº 0624074-90.2024.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 08.05.2024; TJCE, HC Nº 0624794-86.2026.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17.06.2026.ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida

Citações

• art. 5º da CF
• art. 180 do CP
• art. 302 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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