Apelação Criminal 1500258-36.2025.8.26.0623

Ementa

Apelação da Defesa – Tráfico de drogas – Provas suficientes à condenação – Materialidade e autoria comprovadas – Prisão em flagrante – Apreensão de significativa quantidade de maconha, cocaína e crack na residência do acusado – Depoimentos harmônicos dos policiais civis responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão no endereço do réu – Negativa do acusado isolada do contexto probatório – Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros – Condenação mantida – Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do réu – Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida – Aumento de apenas 1/6 mantido, não obstante a reincidência específica, haja vista o conformismo do representante do Ministério Público – Inaplicabilidade do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva – Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos – Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade – Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes – Regime fechado compatível com a conduta e com a vida pregressa do acusado – Recurso de apelação desprovido.

Dispositivo

ior repressão ao tráfico de entorpecentes – Regime fechado compatível com a conduta e com a vida pregressa do acusado – Recurso de apelação desprovido

Citações

• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete