Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Penal. Processual. Habeas Corpus. Prevaricação Militar. Ação Penal. Justa Causa. Ausência. Trancamento. Imposição. I – Se, não correspondente a prática atribuída ao paciente, àquela descrita na exordial acusatória, atípica pois, sua conduta, e porquanto isso, inadmissível o prosseguimento da ação penal, ante a falta de justa causa. Ordem concedida, com vistas ao trancamento da Ação Penal n.º 0844580-94.2021.8.10.0001, em trâmite perante a Auditoria da Justiça Militar deste Estado. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conceder a ordem
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Gabinete do(a) Desembargador(a) Antonio Fernando Bayma Araujo · quinto constitucional
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.