Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA A INCIDIR POR DESCONTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrada a quitação dos contratos, não há mais que se falar em descontos mensais, revelando a probabilidade do direito favorável o Agravado. 2. Cabe observar o teor do ENUNCIADO N.3 do Fórum de Debates da magistratura estadual, segundo o qual “Quando a determinação de suspensão dos descontos for dirigida ao Banco, as astreintes deverão ser fixadas por cada desconto indevido e não na forma de multa diária”, merecendo reforma nesse ponto a decisão agravada. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar a incidência da multa por desconto indevido.
Agravo conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar a incidência da multa por desconto indevido
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