Apelação Cível 8102638-54.2023.8.05.0001

Ementa

8102638-54.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Raimundo Ernani Dias Figueredo Advogado: Anna Carolina De Abreu Tourinho (OAB:BA57089-A) Advogado: Amanda De Carvalho Gonzaga (OAB:BA55245-A) Advogado: Lucas Barros Teixeira Parolin (OAB:BA63946-A) Apelado: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB:RJ87929-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVOS INTERNOS NA APELAÇÃO CÍVEL n. 8102638-54.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE/AGRAVADO: RAIMUNDO ERNANI DIAS FIGUEREDO Advogado(s): ANNA CAROLINA DE ABREU TOURINHO, AMANDA DE CARVALHO GONZAGA, LUCAS BARROS TEIXEIRA PAROLIN AGRAVANTE/AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s):PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIOS DO INSS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto réu contra decisão que deu provimento parcial à apelação do autor, limitando os juros remuneratórios contratados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Em contrapartida, agravo interno interposto pelo autor questiona a fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, requerendo sua incidência sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os juros remuneratórios contratados, superiores à taxa média de mercado, devem ser revisados; e (ii) decidir se os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os juros remuneratórios pactuados no contrato bancário de crédito consignado, fixados em 2,14% ao mês e 28,93% ao ano, superam a taxa média de mercado vigente à época da contratação (1,98% ao mês e 26,53% ao ano), conforme tabela do Banco Central. A revisão dos juros para o patamar da média de mercado é necessária, sendo esta mais favorável ao consumidor, parte hipossuficiente na relação contratual. 4. Quanto aos honorários advocatícios, a decisão agravada fixou-os sobre o valor da condenação, em desconformidade com o art. 85, §2º, do CPC, que prevê a incidência sobre o proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensuração, sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido. Tese de julgamento: “Juros remuneratórios contratados em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configuram abusividade, devendo ser readequados para o patamar da taxa média vigente à época da contratação.” “Honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa quando o proveito econômico não for mensurável.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º; CDC, art. 51; CC, art. 406; CTN, art. 161, §1º; Súmula 382 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076, DJe 18.12.2020; STJ, AgInt no AREsp nº 2211587/BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 06.03.2023; TJ-BA, Apelação nº 8111191-95.2020.8.05.0001, Rel. Desª Maria da Purificação da Silva, j. 19.04.2024; TJ-BA, Agravo nº 05398981820188050001, Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo, j. 14.02.2020.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno da parte ré e DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO AUTOR, para determinar que os honorários advocatícios, devidos a cada patrono das partes, incidam sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em relação ao demandante por ser beneficiário da gratuidade da justiça

Citações

• art. 406 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 382 do STJ

Inteiro teor

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