Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. I. Brasília, 30 de junho de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA37542191 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 30/06/2023 19:39:19 Código de Controle do Documento: 8b98d9eb-9914-4aa8-af48-5dafebcd82c0
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