Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória por danos materiais. Furto de caminhões quer pernoitavam em pátio de prestadora de serviço de lavagem. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Pedido de gratuidade de trâmite recursal. Necessidade do benefício demonstrada pelos documentos coligidos. Inexistência, noutro lado, de elemento probatório mínimo a indicar que sã a condição financeira das pleiteantes. Amoldamento ao disposto no art. 98, caput, do Código de Processo Civil. Inescapável a concessão da gratuidade de trâmite recursal às requerentes. MÉRITO. Elementos de convicção a indicarem que o depósito dos veículos se deu a título gratuito e não por extensão do serviço de lavagem. Contrato autônomo de depósito. Responsabilidade civil da requerida de cunho subjetivo. Arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. Requerida que manteve os veículos em pátio cercado, fechado por portão acorrentado e monitorado por sistema de câmeras, a demonstrar suficiente zelo na guarda e conservação das coisas depositadas. Negligência não identificável. Dano ocorrido por conduta exclusiva de terceiros, caracterizando-se fortuito externo. Ausência de responsabilidade da requerida. Art. 642 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
13ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Composição: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca (presidente); Francisco Giaquinto; Heraldo de Oliveira Silva; Maurício Simões de Almeida Botelho Silva; Nelson Jorge Júnior; Marcio Teixeira Laranjo (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Marcio Teixeira Laranjo
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.