Recurso Inominado Cível 3001113-78.2023.8.06.0004

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS NO EXTERIOR. PROVA DE QUE O AUTOR NÃO SE ENCONTRAVA NO PAÍS NO MOMENTO DAS TRANSAÇÕES. CONTESTAÇÃO IMEDIATA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). INVESTBACK. OMISSÃO DA SENTENÇA CONFIGURANDO JULGAMENTO CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO COLEGIADO (CAUSA MADURA). ATRASO NA APLICAÇÃO DE VALORES. CURTO LAPSO TEMPORAL E VALORES IRRISÓRIOS. LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 406 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 1.013 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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