Apelação Cível 0020413-74.2019.8.06.0115

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CONSISTE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR O DIREITO DO AUTOR AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO Nº 47 DA TURMA NACIONAL DE UNIFICAÇÃO (TNU), A INCAPACIDADE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVE CONSIDERAR NÃO SOMENTE O RESULTADO DO LAUDO PERICIAL, MAS TAMBÉM ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO, DE FORMA A SER DEVIDO O BENEFÍCIO QUANDO IMPROVÁVEL UMA ADEQUADA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, EM ATIVIDADE QUE GARANTA SUA SUBSISTÊNCIA. 3.2. HAVENDO INDICAÇÃO NO LAUDO PERICIAL DE QUE O AUTOR ESTÁ PERMANENTEMENTE INCAPACITADO PARA DESENVOLVER SUA FUNÇÃO LABORAL HABITUAL, ALIADO À OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO, É DEVIDA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM A SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ________________ARTIGOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.213/91, ART. 42. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP: 900658, REL. MIN. OG FERNANDES, T2 - SEGUNDA TURMA, J. 04/12/2018; STJ, AGINT NO ARESP: 2036962, T1 - PRIMEIRA TURMA, J. 05/09/2022; SÚMULA 47 TNU. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Citações

• art. 42 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.