Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DESATIVAÇÃO DE CONTA UTILIZADA PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL NO "INSTAGRAM" – PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO CONTRÁRIO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE (PRODUTO FALSIFICADO) – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMINATÓRIO PARA REATIVAÇÃO DA CONTA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nas ações de relação de consumo é possível a inversão do ônus da prova, desde que presentes os requisitos previstos no art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, houve a desativação de conta utilizada pela autora para divulgação e comercialização de perfumes. Juntou ela documento demonstrando que os perfumes são de fabricação e marca própria, que confere verossimilhança à alegação de licitude de sua atuação. Por outro lado, a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a publicação de venda de produto falsificado, fato que ensejou a desativação da conta da autora no "Instagram". Por tal motivo, a desativação da conta foi ilegítima, razão por que há de se manter a procedência do pedido cominatório para reativação.
S DA COMUNIDADE (PRODUTO FALSIFICADO) – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMINATÓRIO PARA REATIVAÇÃO DA CONTA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
31ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luís Fernando Nishi
Composição: Luís Fernando Nishi (presidente); Adilson de Araújo; Antonio Rigolin; Paulo Celso Ayrosa Monteiro de Andrade; Rosangela Maria Telles; Jose Augusto Genofre Martins (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.