Abrindo a decisão
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TRT12 · Acórdão
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JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO EG. TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. Em se tratando de precedente obrigatório, em juízo de adequação, impõe-se que seja acatado o quanto decidido pelo Eg. TST nos autos do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, ou seja, "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade".
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, superado o conhecimento por meio do acórdão regional, no mérito, em juízo de adequação, ADOTAR a tese estabelecida no Recurso de Revista n
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4ª Turma · TRT12
Composição: Nivaldo Stankiewicz (presidente); Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira; Roberto Basilone Leite.
Secretaria: Secretaria de Apoio às Turmas (SEATUR)
Inscrição pelo sistema de sustentação oral do TRT12 (portal.trt12.jus.br/sustentacao-oral): modalidades presencial, telepresencial ou virtual (gravada). Na sessão virtual, envio do áudio/vídeo da publicação da pauta até 18h da véspera; máx. 10 min (5 min nos agravos), 200 MB (RA 22/2023, art. 9º, I). Pedido de sustentação presencial em processo de pauta virtual leva o julgamento à sessão presencial seguinte. Dúvidas: SEATUR (48) 3203-6780, [email protected]
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRT12 · Todos os órgãos do TRT12
Gabinete do(a) Desembargador(a) Nivaldo Stankiewicz
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.