Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pelo julgamento procedente dos pedidos contidos na reclamação constitucional" (e-STJ fls. 148-152 - grifou-se). Ante o exposto, julgo procedente a reclamação constitucional, ficando prejudicado o agravo interno de fls. 154-174 (e-STJ), interposto contra a decisão que deferiu a liminar (e-STJ fls. 85-91). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de março de 2019. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Nilson Naves
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.