CC 107.638/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para determinar a competência do Juízo Federal, o suscitado. Publique-se. Intime-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2011. Ministro Castro Meira Relator

Citações

• art. 109 da CF
• art. 114 da CF
• art. 119 da CF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 107.638 é citado por 173 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 560930 · 20/02/2009
• STJ CC 98476 · 09/12/2008
• STJ CC 47920 · 11/12/2006
• STJ CC 53793 · 05/12/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria previdenciária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 121013 · citado 1.461 vezes nesse tema
• STJ CC 87602 · citado 1.217 vezes nesse tema
• STJ CC 51181 · citado 1.216 vezes nesse tema
• STJ CC 62531 · citado 1.137 vezes nesse tema
• STJ CC 122703 · citado 961 vezes nesse tema