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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NA SUA MANUTENÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. MEDIDAS READEQUADAS.I. CASO EM EXAME1.1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS À PACIENTE, CONSISTENTES EM RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, ENTRE OUTRAS. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE POR SUPOSTO TRÁFICO DE DROGAS (5G DE COCAÍNA), POSTERIORMENTE POSTA EM LIBERDADE COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. MEDIDAS MANTIDAS POR MAIS DE 15 MESES, MESMO APÓS LIMINAR DO STJ QUE FLEXIBILIZOU PARTE DAS CONDIÇÕES.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. CONSISTEM EM: (I) SABER SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES POR PRAZO EXCESSIVO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA; E (II) SABER SE É CABÍVEL A FLEXIBILIZAÇÃO OU REVOGAÇÃO PARCIAL DAS CAUTELARES DIANTE DA AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DELITIVA OU DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A DECISÃO DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO APRESENTOU ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICASSEM SUA CONTINUIDADE APÓS LONGO PERÍODO DE CUMPRIMENTO, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO OU REITERAÇÃO DELITIVA.3.2. A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS QUE RESTRINGEM A LIBERDADE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ADEQUAÇÃO, CONFORME O ART. 282 DO CPP E O ART. 9º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 213/2015.3.3. CONSIDERANDO O TEMPO DE DURAÇÃO DAS MEDIDAS (MAIS DE 1 ANO E 3 MESES), A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SENTENÇA PRÓXIMA E O BOM COMPORTAMENTO DA PACIENTE, IMPÕE-SE A READEQUAÇÃO DAS CAUTELARES, MANTENDO APENAS AQUELAS ESTRITAMENTE NECESSÁRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA REVOGAR A MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E FLEXIBILIZAR A PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, PERMITINDO AUSÊNCIA POR ATÉ OITO DIAS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, MANTIDAS AS DEMAIS MEDIDAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO POR PRAZO EXCESSIVO DE MEDIDAS CAUTELARES SEM REAVALIAÇÃO CONCRETA E JUSTIFICADA CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2. A AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO OU REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZA A FLEXIBILIZAÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS CAUTELARES IMPOSTAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCS. LIV E LXV; CPP, ARTS. 282, 319, INCS. IV E V; RESOLUÇÃO CNJ Nº 213/2015, ART. 9º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HABEAS CORPUS Nº 0620861-76.2024.8.06.0000, REL. DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 12.03.2024.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu da ordem impetrada, para concedê-la parcialmente
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