Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. I, ART. 1.030, , DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no 1. III, , da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de art. 102, a Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 818-819): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, devido à intempestividade do apelo extremo. 2. A parte agravante defende a tempestividade do recurso devido à suspensão do prazo recursal, em decorrência da indisponibilidade no sistema do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante comprovou adequadamente a ocorrência da indisponibilidade do sistema para justificar a tempestividade do recurso. 4. Nas contrarrazões, a questão em discussão é saber se a multa prevista no § 4º, do CPC se aplica ao caso. art. 1.021, III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A comprovação da tempestividade do recurso deve ser feita com a apresentação de documento válido que demonstre a suspensão do prazo processual. 6. O prazo para interposição do recurso especial deve observar o calendário de funcionamento do tribunal local. 7. A parte agravante não apresentou documentação suficiente para comprovar a suspensão do prazo processual no Tribunal local, deixando de observar o exigido pelo § 6º, do art. 1.003, CPC. 8. A aplicação da multa prevista no § 4º, do CPC não art. 1.021, é cabível quando não se configura a manifesta inadmissibilidade do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 844-851). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao IX, da art. 93, Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, pois fora desconsiderado o argumento da recorrente de que não era necessário comprovar feriado municipal para fins de interposição tempestiva de recurso especial. Afirma que a suspensão do prazo de interposição do recurso deu-se em razão de atos administrativos do STJ - a Portaria n. STJ-GP 154/2024, c/c Resolução - que teriam sido expedidos em razão da inoperabilidade 06/2024 dos sistemas informatizados do STJ, inclusive o sistema de emissão da guia para interposição do especial. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. . No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo 2 Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do IX, da Constituição Federal. art. 93, Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao IX, da CF não art. 93, está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 822-824): Verifica-se que, em a parte foi intimada do acórdão 5/3/2024, recorrido. Contudo, o recurso especial somente foi interposto em 1º/ (fl. 773); a destempo, portanto. 4/2024 Oportuno lembrar que o prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias úteis, nos termos do § 5º, o art. 1.003, c/c caput, do Código de Processo Civil. art. 219, Vale salientar que, quanto à indisponibilidade no sistema do STJ, "os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça estadual" (AgInt no AREsp n. 1.548.931 /SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em DJe de 24/8/2020, . 31/8/2020) Nesse sentido: (...) Ademais, quanto à questão relativa ao preparo recursal, ainda que constatada a indisponibilidade no sistema do STJ, era imperiosa a apresentação tempestiva do recurso especial no Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do recurso. Portanto, considerando que a parte agravante não apresentou documento válido que comprovasse a suspensão do prazo processual, é de rigor a manutenção da decisão que não conheceu do recurso em razão de sua intempestividade. No que se refere à aplicação do § 4º, do Código de art. 1.021, Processo Civil, pleiteada em contrarrazões, a orientação desta Corte é no sentido de que "a multa aludida no §§ 4º e art. 1.021, 5º, do não se aplica em qualquer hipótese de CPC/2015, inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas" (AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em DJe de . 28/3/2017, 3/4/2017) No caso, apesar do desprovimento do agravo interno, não está configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual é incabível a aplicação de multa Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. Ante o exposto, com amparo no I, , do Código de 3. art. 1.030, a Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no do CPC) contra decisões que negam seguimento a art. 1.042 recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do do CPC. art. 1.030 Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de fevereiro de 2026
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Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJRJ; vaga do Min. Hélio Quaglia Barbosa
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