Abrindo a decisão
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TRT12 · Acórdão
INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO A QUE ALUDEM OS TERMOS DA SÚMULA 291 DO TST. 1. Não foi comprovada nos autos a hipótese prevista na Súmula nº 291 do TST, de supressão total ou parcial das horas extras habituais. 2. Considerando que o ônus da prova pertencia à parte autora/recorrente (CLT, art. 818, inc. I), por constituir fato constitutivo do direito postulado, impõe-se a confirmação da sentença de improcedência quanto ao pedido de pagamento da indenização prevista no referido verbete sumular. 3. Recurso adesivo não provido.
ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DA RÉ
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1ª Turma · TRT12
Composição: Hélio Bastida Lopes (presidente); Maria de Lourdes Leiria; Roberto Luiz Guglielmetto.
Secretaria: Secretaria de Apoio às Turmas (SEATUR)
Inscrição pelo sistema de sustentação oral do TRT12 (portal.trt12.jus.br/sustentacao-oral): modalidades presencial, telepresencial ou virtual (gravada). Na sessão virtual, envio do áudio/vídeo da publicação da pauta até 18h da véspera; máx. 10 min (5 min nos agravos), 200 MB (RA 22/2023, art. 9º, I). Pedido de sustentação presencial em processo de pauta virtual leva o julgamento à sessão presencial seguinte. Dúvidas: SEATUR (48) 3203-6780, [email protected]
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRT12 · Todos os órgãos do TRT12
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.