Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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8017396-96.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Marleide Santana Paes Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216-A) Advogado: Frederico Gentil Bomfim (OAB:BA51823-A) Agravado: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017396-96.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: MARLEIDE SANTANA PAES Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS, FREDERICO GENTIL BOMFIM AGRAVADO: BANCO MASTER S/A Advogado(s):GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA QUAL A AGRAVANTE PRETENDE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REFERENTE À MARGEM CONSIGNÁVEL VINCULADA AO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. QUESTÃO FÁTICA ARTICULADA PELA AGRAVANTE QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA . DESCONTOS QUE JÁ OCORREM HÁ VÁRIOS ANOS, SEM QUE A AGRAVANTE OS TENHA IMPUGNADO ANTERIORMENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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