Apelação Cível 0802116-12.2022.8.18.0029

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. INVALIDEZ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com a consequente condenação em litigância de má-fé, em ação que questiona a validade de contrato bancário e busca indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: saber se há ou não configuração de litigância de má-fé na conduta da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhecimento de relação de consumo entre as partes, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, e deferimento da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, em razão de sua hipossuficiência. Inexistência de má-fé processual, pois não se evidenciam condutas temerárias ou maliciosas por parte da autora, apenas o exercício legítimo do direito de ação. IV. DISPOSITIVO Apelação conhecida e provida.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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