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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 52 E 63, DO TJCE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICADO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, NA EXTENSÃO, COM RECOMENDAÇÃO. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE THIAGO JAMES LIMA TEIXEIRA, PRESO EM FLAGRANTE EM 15/09/2024 E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 311, § 2.°, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE É CABÍVEL O EXAME DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS; (II) EXAMINAR A LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE E DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS; E (III) ANALISAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA QUE JUSTIFIQUE O RELAXAMENTO DA PRISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE INÍCIO, EM RELAÇÃO À TESE NEGATIVA DE AUTORIA, ENTENDO QUE ESTA NÃO MERECE CONHECIMENTO. O RITO DO HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA INCURSÃO FÁTICA, TENDO EM VISTA QUE ESSE REMÉDIO CONSTITUCIONAL CARACTERIZA-SE, SOBRETUDO, PELA COGNIÇÃO SUMÁRIA E PELA CELERIDADE; LOGO, INCOMPATÍVEL O MANDAMUS COM O REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO NECESSÁRIO AO ENFRENTAMENTO DA REFERIDA TESE SUSCITADA PELO IMPETRANTE, QUE, EM CONTRAPARTIDA, DEVERÁ SER TRATADO, OPORTUNAMENTE, NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.4. A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, BEM COMO EM ANTECEDENTES DO PACIENTE, INCLUSIVE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, JUSTIFICANDO A SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP. 5. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO RESIDÊNCIA FIXA OU PRIMARIEDADE, NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, SOBRETUDO DIANTE DA REITERAÇÃO DELITIVA. 6. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE O FEITO TRAMITA REGULARMENTE, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS DE QUE ESTEJA OCORRENDO MOROSIDADE OU RETARDO EXCESSIVO NA IMPLEMENTAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, TAMPOUCO DESÍDIA OU INÉRCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CF/88, ART. 5.º, LXXVIII). 7. TODAVIA, RECOMENDO AO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE PROCEDA COM CELERIDADE AO ANDAMENTO DO FEITO, NO SENTIDO DE DESIGNAR DATA PARA CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A MAIS BREVE POSSÍVEL, POR TRATAR-SE DE RÉU PRESO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, NESSA EXTENSÃO, COM RECOMENDAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA EXAME DE NEGATIVA DE AUTORIA, POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER MANTIDA QUANDO HÁ FUNDAMENTOS CONCRETOS RELACIONADOS À GRAVIDADE DO DELITO E AO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 3. AINDA QUE AS DISPOSIÇÕES LEGAIS TRAGAM A PREVISÃO DE DETERMINADOS PRAZOS PARA A FINALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, O TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO NÃO CORRESPONDERÁ À MERA SOMA ARITMÉTICA DE TAIS PRAZOS, SERVINDO APENAS COMO PARÂMETRO GERAL, CONTANTO QUE A DILAÇÃO NÃO VENHA A SE TORNAR DESARRAZOADA. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5.º, LXVIII E LXXVIII; CPP, ARTS. 282, § 6.º, 312 E 319; CP, ART. 311, § 2.º, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS Nº 52 E 63, DO TJCE. STJ, AGRG NO RHC: 192847 BA2024/0019524-4, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, DATA DE JULGAMENTO: 02/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 10/04/2024. TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0621618-36.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/03/2025. TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0624260-79.2025.8.06.0000, REL. DESA. SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/05/2025. STJ, AGRG NO HC N. 922.102/MT, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/8/2024, DJE DE 28/8/2024. STJ, AGRG NO HC N. 917.549/SP, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/8/2024, DJE DE 27/8/2024. TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL- 0623677-94.2025.8.06.0000, REL. DESA. SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 20/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/05/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
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