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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ELEVADA RIQUEZA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. DEFERIMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONCEDEU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADA PELA AGRAVANTE NA AÇÃO ORIGINÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE EM VERIFICAR SE A PARTE PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE INÍCIO, REGISTRA-SE QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO RESTOU FORMADA A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. DESSA FORMA, NÃO HÁ NULIDADE NO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA, EIS QUE, NOS TERMOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É DESPICIENDA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CASO NÃO TENHA SIDO CITADO NA AÇÃO DE ORIGEM, PORQUANTO NÃO FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. (STJ - AGINT NO RESP: 1558813 PR 2015/0241280-0, RELATOR.: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, DATA DE JULGAMENTO: 16/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 23/03/2020). 4. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA SERÁ CONCEDIDA ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE DECLARAREM NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO, SUPORTAR OS ENCARGOS ORIUNDOS DA AÇÃO JUDICIAL. PRECEITUA A NORMA PROCESSUAL QUE É PRESUMIDAMENTE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL E, AINDA, QUE O JUIZ SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, DEVENDO, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, DETERMINAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS.5. NÃO SE VERIFICA, PELO CONFRONTO DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS, QUE A AGRAVANTE TENHA BENS QUE DENOTEM RIQUEZA. ADEMAIS, CONSTATA-SE QUE O VALOR DAS CUSTAS REPRESENTA MONTANTE SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA RENDA MENSAL PERCEBIDA PELA PARTE.6. A BENESSE NÃO CONTEMPLA APENAS AS PESSOAS EM ESTADO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA, MAS TAMBÉM AQUELAS QUE, EMBORA TENHAM RENDA, NÃO POSSUAM CONDIÇÕES DE EFETIVAR O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SEM PREJUÍZO DE SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. 7. DESSE MODO, É DE SE CONSIDERAR QUE A AGRAVANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM O ESCOPO DE POSSIBILITAR O SEU ACESSO À JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.___________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98 E 99.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP N. 2.149.198/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 27/3/2023; STJ - AGINT NO RESP: 1558813 PR 2015/0241280-0, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 16/03/2020; TJCE - AI: 0622507-87.2025.8.06.0000, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025; TJCE - AI: 0639232-88.2024.8.06.0000, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 26/02/2025; TJCE - AC: 0003102-65.2019.8.06.0052, REL. DES.ª MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 05/02/2025; TJCE - ED: 0624952-59.2017.8.06.0000, REL. DES.ª MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 30/01/2019.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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