Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDO O REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PACIENTE NÃO REINCIDENTE E PENA-BASE FIXADA NO PISO MÍNIMO. 1. O Magistrado havia fixado o regime aberto quando proferida a sentença. Diante da condenação pelo delito de corrupção de menor e do aumento da pena, entendo que se mostra razoável que seja abrandado para o semiaberto, por ser a pena inferior a 8 anos de reclusão e por não ser o paciente reincidente. 2. Agravo regimental improvido.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.