Embargos de Declaração Cível 0078316-98.2026.8.16.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM ESTA FINALIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Dispositivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 54-A do CDC
• art. 104-A do CDC
• art. 1º da CF
• art. 300 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete