Ação Rescisória 0808953-37.2018.8.10.0000

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE RESCISÃO SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS ESTADUAIS SOBRE PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. IMPROCEDÊNCIA. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE PRESTA A REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL JÁ JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, decidem, por unanimidade, em conhecer e julgar improcedente os pedidos da ação rescisória, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Excelentíssimos Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil De Miranda Gedeon Neto, José Gonçalo De Sousa Filho, Lourival De Jesus Serejo Sousa, Lucimary Castelo Branco Campos Dos Santos, Maria Francisca Gualberto De Galiza e Tyrone José Silva. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

Citações

• art. 966 do CPC

Inteiro teor

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