Agravo Interno Cível 0805981-32.2022.8.18.0065

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação da consumidora para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, com condenação à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado, diante da ausência de prova do repasse do valor ao consumidor; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) a configuração de danos morais em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação da transferência dos valores contratados inviabiliza o reconhecimento da validade do contrato, conforme dispõe a Súmula 18 do TJPI. 5. Diante da inexistência de comprovação da entrega do numerário, impõe-se a declaração de nulidade da avença e a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6. A cobrança indevida sobre proventos de natureza alimentar enseja dano moral presumido, sendo devida a indenização fixada de forma proporcional e razoável. 7. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, em razão do risco da atividade bancária. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão monocrática que declarou a nulidade do contrato e reconheceu o direito à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e à indenização por danos morais. Dispositivos legais citados: arts. 6º, 14 e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 373, I e II, e 1.021, §1º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 18.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 373 do CP
• art. 6º do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.