Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Matheus Henrique Andrade da Fonseca, acusado de tentativa de furto mediante fraude de 18 peças de queijo, com prisão preventiva decretada após descumprimento das condições de liberdade provisória. A defesa alega desproporcionalidade da prisão preventiva, considerando a natureza do delito e a situação pessoal do paciente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando o descumprimento das condições impostas para a liberdade provisória e a alegação de desproporcionalidade da medida. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com fundamento no descumprimento das condições de liberdade provisória, como a não atualização de endereço, o que impossibilitou a citação pessoal do paciente. 4. A jurisprudência do STJ sustenta que o descumprimento de medidas cautelares justifica a prisão preventiva para assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O descumprimento de condições de liberdade provisória justifica a prisão preventiva. 2. A análise de eventual regime prisional mais brando é prematura e depende do julgamento final. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 312, parágrafo único.
Ordem denegada.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Alex Tadeu Monteiro Zilenovski
Composição: Alex Tadeu Monteiro Zilenovski (presidente); Edison Tetsuzo Namba; Francisco Orlando de Souza; Laerte Marrone de Castro Sampaio; Luiz Fernando Vaggione; Paulo Eduardo de Almeida Sorci (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Alex Tadeu Monteiro Zilenovski · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.