Apelação Cível 0335200-50.2018.8.05.0001

Ementa

0335200-50.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Maria Raimunda Paula Santos Franco Advogado: Luis Augusto Mello Lobo (OAB:BA19805-A) Advogado: Marco Antonio Leal Silva (OAB:BA13337-A) Advogado: Paulo Sergio Fraga Lobo (OAB:BA7402-A) Apelante: Condominio Pituba Apart Service Advogado: Evandro Cezar Da Cunha (OAB:BA22746-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0335200-50.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CONDOMINIO PITUBA APART SERVICE Advogado(s): EVANDRO CEZAR DA CUNHA APELADO: MARIA RAIMUNDA PAULA SANTOS FRANCO Advogado(s):LUIS AUGUSTO MELLO LOBO, MARCO ANTONIO LEAL SILVA, PAULO SERGIO FRAGA LOBO ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO INTEGRADO. 1. O Embargante sustenta a existência de omissão com relação a inversão dos honorários sucumbenciais arbitrados pelo D. Juízo de primeiro grau, tendo em vista. 2. Da análise do Acórdão hostilizado percebe-se que assiste razão ao Embargante, eis que, com o provimento parcial da apelação, reconheceu como excesso parte restrita da execução, qual seja, “apenas o excesso da dívida cobrada, relacionada ao período de outubro de 2017 a janeiro de 2018, restando mantidas as demais taxas condominiais executadas pela Apelante nos autos da execução de nº 0503631-47.2018.8.05.0001”. Logo, aplicável ao caso, o art. 86, parágrafo único do CPC em favor do Condomínio Embargante. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO INTEGRADO, para inverter os honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o parâmetro imputado na sentença de ID 44913163, ficando suspensa sua exigibilidade nos moldes do art. 98, §5º, do CPC, eis que a parte aqui Embargada é beneficiária da gratuidade da justiça deferida pelo I. Juízo a quo (ID 44913141).

Dispositivo

ACORDAM, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e ACOLHER os Embargos Declaratórios, pelos motivos constantes no voto da Relatora

Citações

• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC

Inteiro teor

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