Apelação Cível 0001494-72.2016.8.10.0069

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Consoante o art. 1.021 do CPC e o art. 641 do RITJMA, é incabível agravo interno contra decisão colegiada. II. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, configura erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão, em substituição ao embargos de declaração, restando inviabilizada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na espécie. III. Agravo interno não conhecido.

Dispositivo

Agravo interno não conhecido

Citações

• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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