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TJBA · Acórdão
8067896-37.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Daiane Pinheiro Paixao Advogado: Alexandre Ventim Lemos (OAB:BA30225-A) Advogado: Benedito Santana Viana (OAB:BA39314-A) Apelante: Empresa Baiana De Águas E Saneamento S/a - Embasa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764-A) Advogado: Jairo Braga Lima (OAB:BA26169-A) Advogado: Fabio Junio Souza Oliveira (OAB:BA26674-A) Apelado: Empresa Baiana De Águas E Saneamento S/a - Embasa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764-A) Advogado: Jairo Braga Lima (OAB:BA26169-A) Advogado: Fabio Junio Souza Oliveira (OAB:BA26674-A) Apelado: Daiane Pinheiro Paixao Advogado: Alexandre Ventim Lemos (OAB:BA30225-A) Advogado: Benedito Santana Viana (OAB:BA39314-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8067896-37.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: DAIANE PINHEIRO PAIXAO e outros Advogado(s): ALEXANDRE VENTIM LEMOS, BENEDITO SANTANA VIANA, ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO, JAIRO BRAGA LIMA registrado(a) civilmente como JAIRO BRAGA LIMA, FABIO JUNIO SOUZA OLIVEIRA APELADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA e outros Advogado(s):ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO, JAIRO BRAGA LIMA registrado(a) civilmente como JAIRO BRAGA LIMA, FABIO JUNIO SOUZA OLIVEIRA, ALEXANDRE VENTIM LEMOS, BENEDITO SANTANA VIANA ACORDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESABASTECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela ré EMBASA e Recurso Adesivo pela parte autora contra sentença proferida pela 13ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador-BA, que condenou a EMBASA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de falha na prestação do serviço de fornecimento de água por parte da EMBASA; (ii) analisar a eventual necessidade de majoração do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se que a relação entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova quando presente a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). 4. A ausência de comprovação de desabastecimento no imóvel da autora fragiliza sua narrativa, considerando que: (i) não foram apresentadas evidências de aquisição de água por meios próprios, reclamações formais ou solicitação de carro-pipa; (ii) o consumo registrado permaneceu compatível com a média histórica do imóvel. 5. A EMBASA, cumprindo o quanto determinado pelo art. 373, II, do CPC, demonstrou interrupções pontuais no fornecimento de água, devidamente regularizadas em curto prazo, afastando a alegação de desabastecimento prolongado. 6. A ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da autora inviabiliza o reconhecimento do dano moral, dado que não se configura grave ofensa aos direitos de personalidade. 7. Considerando o provimento do recurso da EMBASA e a reforma da sentença, o recurso adesivo da autora torna-se prejudicado (art. 997, § 2º, do CPC). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação provido. Recurso adesivo prejudicado.
ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da EMBASA e julgar PREJUDICADO o recurso adesivo interposto pela parte autora
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