Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, revogo a liminar anteriormente deferida (fls. 165/167 e-STJ) e não conheço do conflito de competência. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Brasília, 29 de março de 2023. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA36140576 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 12/04/2023 19:10:27 Código de Controle do Documento: a546a7cc-c8e5-4a3e-bc87-a686fa0faf08
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Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Nilson Naves
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.