Abrindo a decisão
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TRT12 · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269, II, DA SDI I DO TST. TRANSCORRIDO O PRAZO FIXADO SEM O RECOLHIMENTO DE PREPARO. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. Deve ser mantida a decisão em que foi indeferido o benefício da Justiça Gratuita, ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência da empresa. Nos termos da OJ 269 da SDI-I do TST, indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça em sede de recurso e concedido à parte recorrente prazo para que efetuasse o preparo, o transcurso do prazo fixado para tanto, sem o correspondente recolhimento das custas recursais, implica reconhecer a deserção do recurso ordinário interposto. FLORIANOPOLIS/SC, 04 de novembro de 2024. ANGELA CRAVO DI PIETRO BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINPABRE SIND DOS PROF E AUX NAS ESCOLAS PARTICULARES DE BLUMENAU E REGIAO
Nos termos da OJ 269 da SDI-I do TST, indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça em sede de recurso e concedido à parte recorrente prazo para que efetuasse o preparo, o transcurso do prazo fixado para tanto, sem o correspondente r
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3ª Turma · TRT12
Composição: Wanderley Godoy Junior (presidente); Amarildo Carlos de Lima; José Ernesto Manzi.
Secretaria: Secretaria de Apoio às Turmas (SEATUR)
Inscrição pelo sistema de sustentação oral do TRT12 (portal.trt12.jus.br/sustentacao-oral): modalidades presencial, telepresencial ou virtual (gravada). Na sessão virtual, envio do áudio/vídeo da publicação da pauta até 18h da véspera; máx. 10 min (5 min nos agravos), 200 MB (RA 22/2023, art. 9º, I). Pedido de sustentação presencial em processo de pauta virtual leva o julgamento à sessão presencial seguinte. Dúvidas: SEATUR (48) 3203-6780, [email protected]
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRT12 · Todos os órgãos do TRT12
Gabinete do(a) Desembargador(a) Wanderley Godoy Júnior
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.