Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO. Caso em julgamento: Writ impetrado em favor de paciente preso em flagrante pelo delito do artigo 311, § 2º, III, do CP, com conversão da segregação em preventiva e posterior oferecimento da denúncia – Pressupostos da segregação cautelar presentes – Inócuas outras medidas do art. 319 do CPP. Paciente que informou em audiência de custódia condenação anterior por crime de roubo no estado de Minas Gerais, com término de cumprimento de pena em data recente – Inteligência das novas diretrizes inseridas no artigo 310, § 5º, I, do Código de Processo Penal pela L. 15.272/2025, de aplicabilidade imediata – Constrangimento ilegal não caracterizado. Dispositivo: Ordem denegada. Legislação Citada: CPP, arts. 2º; 310, § 5º, I; 319. CP, art. 311. L. 15.272/2025, arts. 1º e 2º. Jurisprudência Citada: STJ – AgsRgs nos HCs 823.131/SP; e 831.881/SP.
Dispositivo: Ordem denegada
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Eduardo Crescenti Abdalla
Composição: Eduardo Crescenti Abdalla (presidente); Cassiano Ricardo Zorzi Rocha; Gilberto Ferreira da Cruz; José Vitor Teixeira de Freitas; Julio Caio Farto Salles; Marcos Antonio Correa da Silva (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Gilberto Ferreira da Cruz · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.