AgInt no MS 26.195/DF

Ementa

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO. ORDEM DENEGADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência do disposto no verbete nº 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citada por 11 decisões

Decisões da base.

• STJ MS 26147 · 18/12/2020
• STJ MS 26143 · 18/12/2020
• STJ MS 26206 · 18/12/2020
• STJ MS 26193 · 18/12/2020
• STJ MS 26267 · 18/12/2020
• STJ MS 26248 · 18/12/2020
• STJ MS 26547 · 18/12/2020
• STJ MS 26162 · 18/12/2020
• STJ MS 26137 · 18/12/2020
• STJ MS 26421 · 18/12/2020
• STJ MS 26221 · 18/12/2020

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ AREsp 491244 · citado 280 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 231 vezes nesse tema
• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema