Agravo de Instrumento 3007611-40.2026.8.19.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE FECHAMENTO DA VÁLVULA DE MEDIDOR DE GÁS COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SERVIÇO RESTABELECIDO PELA CONCESSIONÁRIA NATURGY. INTERESSE RECURSAL QUE SUBSISTE QUANTO À TUTELA INIBITÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADO, EM TESE, COMO INSTRUMENTO COERCITIVO PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para determinar que os Agravados se abstenham de interromper o fornecimento do serviço de gás canalizado no apartamento 402 do edifício localizado na Rua Grão Pará, nº 140, Engenho Novo, por meio do fechamento da válvula do medidor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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