Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. N17 N17 AREsp 2662529 Documento 2024/0206460-5 Página 1 Documento eletrônico VDA42524267 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 01/08/2024 22:39:37 Código de Controle do Documento: 2c438c1a-d536-4afb-9ae5-503027077aa2 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N17 N17 AREsp 2662529 Documento 2024/0206460-5 Página 2 Documento eletrônico VDA42524267 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 01/08/2024 22:39:37 Código de Controle do Documento: 2c438c1a-d536-4afb-9ae5-503027077aa2
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