Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AGRAVADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE SEGURO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. MERA REITERAÇÃO DE TESES JÁ ANALISADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, §3º, DO CPC. SÚMULA Nº 02 DA 5ª CÂMARA CÍVEL DO TJMA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela Agravada. 2. A controvérsia limita-se à verificação da existência, ou não, de dano moral indenizável decorrente da cobrança indevida de serviço de seguro inserido em fatura de energia elétrica, sem comprovação da contratação pela consumidora. 3. Mantém-se a decisão agravada quando o Agravante apenas reproduz argumentos já apreciados, sem apresentar fato novo ou fundamento jurídico apto a infirmar as razões do decisum, nos termos do art. 1.021, §3º, do CPC. 4. Aplicação da Súmula nº 02 da 5ª Câmara Cível do TJMA e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido.
acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.