Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de omissão, obscuridade ou contradição – Agravo em execução no qual o sentenciado pretendia a suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou sua transferência para unidade prisional distante do núcleo familiar – Alegação de ausência de motivação concreta e individualizada para a remoção – Teses e argumentos defensivos devidamente enfrentados – Acórdão que examinou a natureza administrativa da transferência, a inexistência de falta disciplinar ou motivo específico conhecido e a possibilidade de controle jurisdicional diante de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou violação objetiva de direito assegurado por lei – Pretensão de rediscussão da matéria e atribuição de efeitos infringentes – Inadmissibilidade – Prequestionamento – Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte – Embargos rejeitados.
o – Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte – Embargos rejeitados
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