Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – IPVA – Pessoa com deficiência – Isenção prevista no art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, com redação da Lei nº 17.473/2021 – Comprovação de deficiência em grau moderado por laudo do IMESC – Ato administrativo de concessão com natureza declaratória – Irrelevância do prazo fixado em norma infralegal – Inexigibilidade do tributo no exercício de 2025 – Repetição simples do indébito – Consectários legais corretamente fixados – Sentença mantida – Recurso DESPROVIDO.
to no exercício de 2025 – Repetição simples do indébito – Consectários legais corretamente fixados – Sentença mantida – Recurso DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jairo Sampaio Incane Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.