Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E 2º APELO DESPROVIDO. 1) A cobrança de tarifas não solicitadas constitui prática ilícita que viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, exsurgindo para a instituição bancária o dever de indenizar os danos decorrentes da má prestação dos serviços, conforme entendimento firmado no IRDR nº 3.043/2017. 2) In casu, o Banco não logrou êxito em demonstrar a adesão ao contrato de cartão de crédito impugnado na inicial. Logo, indevidos os descontos realizados na conta bancária da consumidora a título de anuidade, devendo, por isso, ser mantida a sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar os danos materiais, inclusive a título de danos morais (in re ipsa). 3) Os danos materiais são evidentes, posto que a autora sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em seu benefício, sendo a repetição do valor devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4) O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Nessa esteira, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o quantum indenizatório. 5) Deve ser mantida a condenação do réu/2º apelante ao pagamento da verba honorária sucumbencial no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, pois a Juíza de base a fixou levando em consideração o zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o local da prestação do serviço, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, §§2º e 6º, do CPC. 6) 1º recurso parcialmente provido. 2º Apelo desprovido.
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