Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCOMPASSO ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. 1. "A reclamação prevista no artigo 105, I, "f", da Constituição Federal destina-se exclusivamente a assegurar a autoridade das decisões do STJ em casos concretos ou a proteger sua competência contra usurpações, não sendo instrumento apto para dirimir divergências jurisprudenciais entre decisões das instâncias ordinárias e precedentes do STJ, ainda que vinculantes" (AgInt na Rcl Segunda Seção, 47.585/SP, DJEN . 21/2/2025) 2. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução de mérito.
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Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.