AgRg no HC 863.039/BA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). 2. Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 3. Na hipótese, o acusado foi condenado à pena de 24 de reclusão pela prática de homicídio e respondeu preso à instrução processual, o que reforça a validade das premissas relacionadas à necessidade de garantia da ordem pública em virtude da gravidade concreta do delito e do modus operandi da conduta. 4. Além disso, a fuga do distrito da culpa também justifica a decretação da prisão cautelar com vistas à assegurar a aplicação da lei penal 5. Agravo regimental não provido.

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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