CC 37.425/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, o suscitado Publique-se e intime-se. Brasília, 22 de abril de 2004. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES Relator

Citações

• art. 142 da CF
• art. 643 da CLT

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 38624 · 19/08/2003
• STJ CC 35039 · 22/11/2002
• STJ CC 34938 · 18/09/2002
• STJ CC 21949 · 20/09/1999
• STJ CC 21890 · 19/10/1998
• STJ CC 3849 · 26/04/1993

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 10.238 vezes nesse tema
• STJ CC 51712 · citado 10.738 vezes nesse tema
• STF RE 1366243 · citado 4.216 vezes nesse tema
• STF CC 7204 · citado 6.249 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 4.381 vezes nesse tema