Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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8000591-70.2020.8.05.0271 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Aplb Sindicato Dos Trab Em Educacao Do Estado Da Bahia Advogado: Claudio Maia Pereira Junior (OAB:BA62538-A) Advogado: Luis Augusto Pires Seixas (OAB:BA12134-A) Advogado: Stenio Da Silva Rios (OAB:BA38883-A) Advogado: Manuela Fernandes De Oliveira (OAB:BA64091-A) Apelante: Municipio De Presidente Tancredo Neves Advogado: Eulacarine Vasconcelos Souza Neris (OAB:BA40114-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000591-70.2020.8.05.0271 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES Advogado(s): EULACARINE VASCONCELOS SOUZA NERIS APELADO: APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):CLAUDIO MAIA PEREIRA JUNIOR, LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS, STENIO DA SILVA RIOS, MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA MAF 06 ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES. PROMOÇÃO VERTICAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA INJUSTIFICADA. IMPLEMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos
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